Brasília (08/06/2018) – O Ibama realizou operação para coibir o plantio de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) em Terras Indígenas (TIs) no oeste de Mato Grosso. De acordo com a Lei 11.460/2007, o cultivo de transgênicos em TIs é proibido.Agentes ambientais federais também identificaram outros ilícitos como impedir a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação nativa (art. 48 do Decreto 6.514/2008) e o funcionamento de atividades utilizadoras de recursos naturais (art. 66 do Decreto 6.514/2008), que contrariam normas previstas na Constituição Federal, na Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio) e na Lei 12.651/2012 (Nova Lei Florestal).
Os ilícitos ambientais foram identificados nas TIs Paresi, Rio Formoso, Tirecatinga, Utiariti, Manoki e Uirapuru.Foram autuados 16 arrendatários, 2 fazendas e 5 associações indígenas. Agentes ambientais aplicaram 44 multas, que totalizam R$ 129,2 milhões, e embargaram 16,2 mil hectares explorados ilegalmente por arrendatários nas TIs.De acordo com o art. 231 da Constituição Federal e o art. 22 da Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio), cabe aos indígenas o usufruto exclusivo de suas terras. Considera-se, portanto, que o arrendamento dessas áreas é ilegal. A transgenia dos produtos foi comprovada por testes laboratoriais realizados pelo Ibama.Durante a operação, não foi constatada participação direta de indígenas na produção agrícola, mas as associações controlam arrendamentos. As cinco associações foram autuadas pelo cultivo ilegal de OGMs e por fazer funcionar atividade utilizadora de recursos naturais (agricultura em larga escala), contrariando normas legais e regulamentares. Essas multas totalizam R$ 5,3 milhões.Foto: Lidiane Ribeiro/Ibama
A bancada da agropecuária articula uma proposta de Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar o decreto presidencial que regulamenta o exercício de poder de polícia pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em terras indígenas e em áreas de restrição usadas para a proteção dessa população.
Segundo o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), há pelo menos 14 propostas de PDLs protocoladas na Câmara dos Deputados e no Senado para sustar o decreto presidencial.
“Já pedimos ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), regime de urgência para que possamos resolver isso o mais rápido possível. O Executivo não pode achar que faz um decreto inconstitucional e que vamos ficar quietos. Vamos derrubá-lo o mais rápido possível”, defendeu Lupion.
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Lupion classificou o decreto presidencial como “absurdo”. “Já foi feito por decreto, porque (o governo) sabe que legalmente é impossível passar isso dentro do Congresso. O decreto dá atribuições à Funai que não são da sua competência, não são do seu rol de atribuições ou de sua responsabilidade”, criticou.
FPA reunida para debate de medidas
A bancada da agropecuária alega que, com a medida, a Funai terá a prerrogativa para atuar e aplicar sanções em áreas com processos de demarcação ainda em fase de análise. De acordo com o decreto, a Funai tem poder de polícia para a prevenção e a dissuasão da violação ou da ameaça de violação a direitos dos povos indígenas; a prevenção e a dissuasão da ocupação ilegal de terceiros em terras indígenas e a execução do consentimento de polícia, nos casos previstos em lei.
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A Funai poderá interditar ou restringir o acesso de terceiros a terras indígenas; expedir medida cautelar a infratores com prazo para cessação de condutas ou retirada voluntárias; determinar a retirada compulsória de terceiros das terras indígenas, e restringir o acesso e o trânsito de terceiros nas terras indígenas e nas áreas em que se constate a presença de indígenas isolados, entre outros.
Para Lupion, o decreto presidencial aumenta a insegurança jurídica no campo. “Esse decreto gera uma verdadeira milícia usada politicamente no campo do interior do Brasil”, criticou.
