O Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulgaram, nesta semana, o Relatório Anual de Indicadores da Política de Conteúdo Local (PCL), instrumento que permite acompanhar a efetividade da exigência de contratação de bens e serviços nacionais nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás no Brasil.
Segundo o documento, a PCL, implementada desde 1999, continua sendo um mecanismo estratégico para fomentar o desenvolvimento da indústria nacional, gerar empregos e estimular a inovação tecnológica no setor energético. A atual versão da política foi consolidada com a chamada “Nova Política de Conteúdo Local”, vigente entre 2017 e 2023, e passou por atualização recente com a Resolução CNPE nº 11/2023.
O relatório apresenta os nove indicadores aprovados no Grupo de Trabalho criado pelo MME para monitorar a execução da PCL. Os dados mais recentes, atualizados até 2023, demonstram variações nos investimentos realizados, cumprimento de metas contratuais e aplicação de multas.
Entre os destaques:
- Investimento por produção (I1): em 2023, o indicador totalizou 1.239,55 (em R$ milhões por MMboe), após crescimento progressivo nos últimos anos, especialmente em projetos offshore;
- Conteúdo local por rodada (I5): os contratos firmados após a Resolução ANP nº 726/2018 alcançaram média de 50% de conteúdo local em terra e 42% em mar, superando os percentuais mínimos exigidos;
- Excedente de conteúdo local (I7): a política gerou superávits em diversos segmentos, com destaque para a etapa de desenvolvimento terrestre, que apresentou desempenho superior ao compromisso mínimo de 50%.
Contudo, o relatório aponta limitações. Um dos indicadores mais relevantes, o de cumprimento do conteúdo local (I8), não pôde ser calculado por limitações tecnológicas da ANP. Já o índice de aplicação de multas (I9) apresentou alta em 2023, com 29% das áreas fiscalizadas recebendo sanções por não cumprimento dos compromissos assumidos.
A avaliação crítica da política ainda está em curso, e uma nova Reunião de Acompanhamento e Avaliação (RAA) será convocada para aprofundar o debate sobre o custo-benefício da PCL e suas perspectivas futuras. A expectativa é que os dados subsidiem novos aperfeiçoamentos na política, especialmente diante das mudanças introduzidas pela Resolução CNPE nº 11/2023, que elevou os percentuais mínimos exigidos para contratos futuros.
Segundo a ANP, a transparência segue como um dos pilares da política. O relatório e os painéis dinâmicos disponibilizados ao público oferecem um retrato detalhado da aplicação da PCL e do impacto econômico na cadeia produtiva nacional de petróleo e gás.
Por: Agro+