Após mais de duas décadas de discussões no Congresso Nacional, a criação de uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental deu um passo importante nesta terça-feira (20), com a aprovação simbólica do relatório do Projeto de Lei 2.159/2021 pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado. Relatada pelas senadoras Tereza Cristina (PP-MS) e Confúcio Moura (MDB-RO), a proposta conta com forte apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e do setor produtivo, ao modernizar e unificar os procedimentos de licenciamento em todo o país.
A proposta nasce da necessidade de superar o cenário atual de insegurança jurídica, em que mais de 27 mil normas federais, estaduais e municipais regem o licenciamento, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Essa fragmentação, avaliam especialistas, compromete o ambiente de negócios e trava investimentos em áreas estratégicas como agricultura, infraestrutura, saneamento e energia.
Para a senadora Tereza Cristina, vice-presidente da FPA, o novo marco legal é uma oportunidade de garantir desenvolvimento com responsabilidade ambiental.
“A falta de licenciamento impede o acesso à infraestrutura básica. Não é possível que, em pleno século XXI, ainda tenhamos municípios sem aterros sanitários por entraves burocráticos. O Brasil precisa de segurança jurídica para atrair investimentos e gerar empregos”, afirmou.
Impacto direto no setor agropecuário
A aprovação do PL é especialmente relevante para o setor agropecuário, que enfrenta obstáculos frequentes para a regularização de atividades produtivas, como a abertura de estradas vicinais, instalação de silos, barragens de irrigação, ampliação de áreas produtivas e construção de unidades de armazenamento. Segundo a FPA, a proposta concilia a preservação ambiental com a necessidade de expansão da produção de alimentos e energia.
O texto traz inovações como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de baixo impacto — como muitas práticas rotineiras no campo — e mantém exigência de estudos ambientais completos, como o EIA-RIMA, para obras com alto potencial poluidor. A regra segue o princípio da proporcionalidade, atendendo à complexidade de cada empreendimento.
“O marco legal do licenciamento é uma lei que propõe praticidade, mas mantém o rigor para quem comete crime ambiental. Precisamos parar de dificultar processos simples e destravar o país”, defendeu o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), coordenador de Orçamento da FPA.
Previsibilidade e menos burocracia
A uniformização de procedimentos, a padronização de prazos e a centralização das decisões no órgão ambiental competente são medidas que, segundo a CNA, devem melhorar o ambiente de negócios, atrair investimentos e reduzir os custos operacionais para o setor. Hoje, o licenciamento ambiental pode levar anos em algumas regiões, afetando a competitividade dos produtores brasileiros.
De acordo com a proposta, comunidades tradicionais, povos indígenas e órgãos como Funai e Incra continuarão sendo ouvidos obrigatoriamente em empreendimentos que impactem seus territórios. O objetivo, dizem os autores do projeto, é reforçar a participação social sem comprometer o andamento dos processos ou permitir decisões técnicas baseadas em critérios subjetivos.
Além disso, o PL estabelece que apenas áreas formalmente reconhecidas — como terras indígenas homologadas e unidades de conservação tituladas — sejam consideradas na análise de impactos. Isso evita interpretações amplas e insegurança jurídica, ponto constantemente criticado por investidores.
Próximos passos
A matéria agora segue para a Comissão de Agricultura (CRA) do Senado, onde deve enfrentar novo debate. A expectativa da FPA e de lideranças do agro é de que o texto avance com celeridade e seja aprovado pelo plenário ainda neste ano legislativo.
Para a FPA, o PL 2.159/2021 não significa retrocesso ambiental, mas sim um avanço necessário para garantir proteção com eficiência.
“Segurança jurídica, desburocratização e previsibilidade são palavras-chave para manter o Brasil como potência agroambiental”, defende a entidade.