A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 94/2025, que proíbe o Tesouro Nacional de suspender operações de crédito rural com subvenção oficial, mesmo em cenários de restrição orçamentária. A proposta, de autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), busca evitar que decisões administrativas prejudiquem a execução do Plano Safra, principal instrumento de apoio ao produtor rural no país.
Para o advogado Leandro Marmo, especialista em direito do agronegócio, a medida representa um avanço importante na proteção do setor.
“O crédito rural com subvenção oficial é um dever do Estado, previsto nas diretrizes constitucionais que impõem ao poder público a obrigação de fomentar a agropecuária, promover a segurança alimentar e estruturar políticas públicas voltadas ao campo”, afirma.
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Marmo explica que o projeto tem o mérito de blindar o setor de decisões unilaterais do Executivo, como a portaria 1.138/2024 do Ministério da Fazenda, que suspendeu novas contratações de crédito subvencionado. “A aprovação do PDL 94/25 fortalece especialmente os pequenos e médios produtores, ao garantir que não haja interrupções arbitrárias no crédito rural”, avalia.
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Para o especialista, o agro já enfrenta desafios consideráveis, como mudanças climáticas, instabilidade nos preços e dificuldade de acesso a financiamentos.
“Inserir mais incerteza nesse cenário é penalizar quem sustenta uma das maiores potências econômicas do país”, argumenta.
Embora ainda precise passar por outras comissões e ser votado no plenário da Câmara e no Senado, o projeto é considerado um passo importante na consolidação do Plano Safra como política de Estado, blindando-o de decisões pontuais que possam comprometer sua efetividade.
“A atuação do Congresso é legítima, necessária e alinhada à proteção de um setor vital para a economia e para a estabilidade do abastecimento nacional”, conclui Marmo.
