Dois projetos de lei fundamentais para o agronegócio brasileiro foram aprovados pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (17), e contaram com o acompanhamento de perto da Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul), que atuou ativamente em Brasília para garantir avanços ao setor produtivo. As medidas tratam da modernização do licenciamento ambiental e da securitização de dívidas rurais, temas estratégicos para a sustentabilidade da produção e o enfrentamento de prejuízos causados por eventos climáticos extremos.
O presidente do Sistema Famasul, Marcelo Bertoni, esteve na capital federal durante as votações e comemorou a aprovação do Projeto de Lei nº 2.159/2021, que cria a primeira Lei Geral do Licenciamento Ambiental do país, após 17 anos de tramitação no Congresso Nacional.
“Diferentemente do que alguns afirmam, o projeto não enfraquece o licenciamento ambiental e muito menos incentiva a devastação. Pelo contrário, reafirma o compromisso com o rigor técnico, exigindo estudos de impacto ambiental, audiências públicas e avaliações trifásicas para grandes obras, além de prever penalidades mais severas para quem desrespeitar a legislação vigente. Crime ambiental continua sendo crime”, afirmou Bertoni.
Continua depois do anúncio
Segundo ele, a nova legislação representa segurança jurídica, clareza e agilidade aos processos de licenciamento, que antes dependiam de resoluções esparsas do Conama e normas estaduais.
“A aprovação do PL representa um avanço na redução da burocracia e uma conquista para todos os setores produtivos, especialmente os pequenos e médios produtores que agora contam com critérios objetivos, como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), e continuam submetidos ao Cadastro Ambiental Rural (CAR)”, completou o presidente da Famasul.
Continua depois do anúncio
Entre os principais pontos do projeto estão:
Regras claras e objetivas, sem enfraquecer a legislação ambiental;
Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para pequenos e médios produtores com atividades de baixo impacto;
Exigência de estudos de impacto ambiental para grandes obras;
Punições mais rígidas a infratores ambientais, com penas que podem chegar a até 2 anos de prisão, além de multas;
Fortalecimento do Código Florestal, considerado um dos mais rígidos do mundo.
O projeto agora segue para sanção presidencial.
Alívio para produtores afetados por desastres climáticos
Outro ponto comemorado pela Famasul foi a aprovação do PL 5122/2023, que trata da securitização das dívidas rurais contraídas por produtores que enfrentaram perdas causadas por eventos climáticos severos entre 2020 e 2025. A medida, apoiada também pela CNA e pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), abre caminho para renegociação com juros reduzidos (entre 3,5% e 7,5% ao ano), carência de até três anos e prazos de pagamento que podem chegar a 15 anos, em casos excepcionais.
O projeto estabelece limite de crédito de até R$ 10 milhões por produtor e R$ 50 milhões para cooperativas. A proposta ainda precisa passar pela análise do Senado.
Com sua atuação em Brasília, a Famasul reforça seu compromisso com os interesses dos produtores sul-mato-grossenses e do agro nacional. “Seguimos vigilantes, atuantes e comprometidos com um setor que produz com responsabilidade, mesmo diante de desafios climáticos e de um ambiente regulatório muitas vezes instável”, concluiu Bertoni.
Da redação Com informações Assessoria de Comunicação Famasul
