Após mais de duas décadas de debates, o Brasil concluiu em 2025 um dos processos legislativos mais longos e sensíveis da agenda institucional recente: a aprovação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, agora consolidada como Lei nº 15.190/2025. A norma moderniza e padroniza o licenciamento ambiental em todo o país, encerrando um ciclo de insegurança jurídica marcado por sobreposição de regras, demora processual e paralisação de obras de infraestrutura.
O tema começou a ganhar corpo ainda no início dos anos 2000, quando se identificou que o licenciamento brasileiro era regido por um mosaico de cerca de 27 mil normas federais e estaduais, dificultando investimentos e comprometendo previsibilidade. Avanços tentados ao longo de diferentes legislaturas não prosperaram por falta de consenso entre União, entes federativos, setor produtivo e órgãos ambientais.
Papel do Senado e protagonismo de Tereza Cristina
A virada definitiva ocorreu a partir de 2021, com a consolidação do debate no PL 2.159/2021. No Senado, a relatoria foi conduzida pela senadora sul-mato-grossense Tereza Cristina (PP-MS) — vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) — em conjunto com o senador Confúcio Moura (MDB-RO). Após intensas negociações políticas, a matéria foi aprovada em maio de 2025 por 54 votos a 13.
Para Tereza Cristina, a modernização do licenciamento representa clareza, justiça e eficiência. “Estamos encerrando a morosidade e garantindo a preservação ambiental”, afirmou. A senadora é considerada peça-chave na construção do acordo que garantiu a aprovação no Senado e, posteriormente, a articulação para derrubada dos vetos presidenciais.
O projeto retornou à Câmara sob relatoria do deputado Zé Vitor (PL-MG), coordenador político da FPA, que ajustou o texto e manteve dispositivos que reforçam o papel técnico dos órgãos ambientais. O parlamentar destacou o equilíbrio conquistado após amplo diálogo institucional.
Com 267 votos favoráveis e 116 contrários, a Câmara encerrou a tramitação no Legislativo em julho, enviando o texto para sanção presidencial.
Vetos, derrubada e afirmação do Parlamento
Ao sancionar a Lei nº 15.190/2025, o Executivo vetou trechos considerados centrais para garantir segurança jurídica. A FPA e lideranças do Congresso avaliaram que os vetos desconfiguravam a essência da proposta.
Em novembro, deputados e senadores derrubaram 52 vetos presidenciais em sessão conjunta, restaurando o texto original. O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), classificou o desfecho como “momento de maturidade institucional”.
Para o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), a derrubada dos vetos foi crucial para assegurar efetividade à lei. Segundo ele, o novo marco permitirá destravar investimentos sem comprometer a proteção ambiental.
Licença Ambiental Especial e a segunda etapa do marco
Paralelamente, o Congresso aprovou a Medida Provisória 1.308/2025, que cria a Licença Ambiental Especial (LAE) — rito diferenciado para projetos estratégicos, com prazos definidos e exigências compatíveis ao impacto ambiental. A MP passou pela Câmara no início de dezembro por 300 votos a 123 e foi sancionada no fim do mês, tornando-se Lei nº 15.300/2025.
A senadora Tereza Cristina também atuou diretamente na tramitação da MP, que vinha sendo construída como complemento técnico da Lei Geral do Licenciamento. Parte dos vetos presidenciais sobre a LAE teve a análise adiada justamente para não ferir o avanço da Medida Provisória.
Marco consolidado e impacto sobre investimentos
Com a derrubada dos vetos e a aprovação da LAE, o Congresso encerra um processo iniciado há mais de 20 anos. O novo marco legal consolida um sistema único de licenciamento, define competências, estabelece prazos, incorpora critérios proporcionais ao risco ambiental e reforça previsibilidade para empreendimentos de infraestrutura, energia, logística e produção.
A expectativa é de que a legislação reduza gargalos, amplie segurança jurídica e estimule investimentos, especialmente em estados com forte atividade produtiva, como Mato Grosso do Sul.
Por: Amanda Coelho