A discussão sobre a reforma do Código Civil no Senado Federal reacendeu um dos temas mais sensíveis do agronegócio brasileiro: a segurança jurídica no campo. Em Mato Grosso do Sul — estado historicamente marcado por conflitos fundiários envolvendo propriedades rurais e áreas reivindicadas por indígenas — produtores rurais, entidades do setor e parlamentares ligados ao agro demonstram preocupação com possíveis brechas jurídicas que possam ampliar disputas por posse de terras e estimular novas ocupações.
A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) participou nesta quinta-feira (7) da audiência pública da comissão temporária responsável pela análise do Projeto de Lei 4/2025, que trata da reforma do Código Civil. O presidente da entidade, Marcelo Bertoni, representou os produtores sul-mato-grossenses no debate e reforçou a necessidade de preservar o direito de propriedade e garantir estabilidade jurídica para quem produz.
“A discussão precisa acontecer com responsabilidade e ouvindo quem vive a realidade da produção rural. O produtor precisa ter garantias sobre sua propriedade e segurança para continuar produzindo. A Famasul participa desse debate justamente para contribuir e evitar interpretações que possam estimular invasões ou ampliar conflitos no campo”, afirmou Bertoni durante a audiência.
Mato Grosso do Sul no centro dos conflitos fundiários
O alerta da Famasul ocorre em um cenário já extremamente delicado. Mato Grosso do Sul concentra alguns dos conflitos agrários mais antigos e violentos do país, especialmente nas regiões sul e cone sul do estado, onde disputas entre produtores rurais e comunidades indígenas se arrastam há décadas.
Municípios como:
- Antônio João,
- Amambai,
- Caarapó,
- Paranhos,
- Japorã,
- Dourados,
- Naviraí,
- Sidrolândia,
- e Miranda
registraram nos últimos anos episódios de retomadas indígenas, reintegrações de posse, confrontos armados, bloqueios e destruição de patrimônio rural.
Um dos casos mais emblemáticos ocorreu em Antônio João, na fronteira com o Paraguai, onde fazendas foram ocupadas em sucessivas retomadas promovidas por grupos indígenas. O episódio mobilizou forças policiais, ganhou repercussão nacional e expôs o grau de tensão vivido por produtores e comunidades locais.
Já em Caarapó, um confronto ocorrido em 2016 durante uma retomada Guarani-Kaiowá terminou com morte e diversos feridos, tornando-se símbolo da escalada da violência fundiária em Mato Grosso do Sul.
Mais recentemente, a área conhecida como Guapoy, em Amambai, voltou ao centro do debate após operações policiais de reintegração de posse gerarem forte repercussão nacional e internacional.
O temor do agro: insegurança jurídica
O principal receio das entidades do setor produtivo é que determinados trechos da proposta de reforma do Código Civil ampliem interpretações sobre posse e ocupação de imóveis, abrindo margem para disputas judiciais ainda mais complexas.
Durante a audiência, especialistas em direito demonstraram preocupação com possíveis fragilidades do texto.
O professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), Paulo Doron Rehder de Araujo, afirmou que alguns dispositivos podem ampliar conflitos ao flexibilizar interpretações relacionadas à posse de imóveis.
Já o advogado Ricardo Alexandre da Silva defendeu maior agilidade judicial para conter ocupações irregulares e permitir que responsáveis pela administração das propriedades também tenham instrumentos legais para agir rapidamente em situações emergenciais.
Representando a Confederação Nacional da Indústria (CNI), Juliana Cordeiro de Faria alertou para o risco de ocupações prolongadas acabarem gerando perda patrimonial diante da lentidão do Judiciário.
“Quando o proprietário procurar o Judiciário para recuperar o bem, diante da inércia do próprio Judiciário, acaba que essa ocupação prolongada pode virar fundamento para perder a própria propriedade. O projeto agrava ainda mais ao permitir que quem ocupou imóvel alheio passe a ter uma via própria para pedir ao Judiciário a estabilização da posse”, explicou.
Tereza Cristina pede cautela
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), uma das principais vozes do agro no Congresso, defendeu prudência na tramitação do projeto e afirmou que a proposta precisa ser analisada sem pressa para evitar distorções futuras.
“Precisamos entregar um trabalho para a sociedade que ela espera da gente. Se não, é melhor deixar como está. Não vamos acertar tudo, mas que a gente acerte o máximo possível”, declarou.
Nos bastidores do setor produtivo, há entendimento de que qualquer flexibilização envolvendo posse de terras pode gerar impactos diretos em estados como Mato Grosso do Sul, onde milhares de hectares estão judicializados ou sob reivindicação.
Pedro Lupion endurece discurso
Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o deputado federal Pedro Lupion tem reforçado nos últimos meses o discurso de defesa da propriedade privada e da segurança jurídica no campo. Em diversas manifestações públicas, Lupion criticou invasões de terras e afirmou que o produtor rural não pode continuar vivendo sob insegurança permanente.
A FPA também vem pressionando o Congresso Nacional para aprovar medidas que acelerem reintegrações de posse e reforcem garantias constitucionais relacionadas à propriedade privada.
O outro lado da disputa
Lideranças indígenas, por outro lado, afirmam que muitas das chamadas retomadas ocorrem em territórios considerados ancestrais e que aguardam há décadas processos de demarcação por parte da União.
Organizações indígenas e indigenistas argumentam que a lentidão do Estado brasileiro alimenta os conflitos e mantém comunidades em situação precária, especialmente entre os povos Guarani-Kaiowá.
O debate ganhou ainda mais força após o embate nacional em torno do marco temporal — tese defendida pelo agro segundo a qual indígenas só poderiam reivindicar áreas ocupadas em 5 de outubro de 1988, data da Constituição Federal. O STF rejeitou a tese como regra geral, mas o Congresso aprovou posteriormente legislação sobre o tema, mantendo o impasse jurídico e político.
Entre produtores rurais, cresce a percepção de que o país atravessa um momento de insegurança sobre limites de propriedade e direitos constitucionais. Nos bastidores do agro, há quem defenda que, ao se ampliar indefinidamente revisões territoriais históricas, cria-se um cenário sem previsibilidade jurídica. O argumento é frequentemente rebatido por lideranças indígenas, que sustentam que os direitos originários sobre a terra são anteriores à própria formação do Estado brasileiro.
Campo sob pressão
Para o setor produtivo, o avanço das disputas fundiárias atinge diretamente a confiança do produtor rural, os investimentos e o ambiente econômico do estado.
Mato Grosso do Sul é hoje uma das maiores potências agropecuárias do Brasil:
- líder nacional em celulose;
- destaque na produção de soja e milho;
- referência na pecuária de corte;
- e peça estratégica nas exportações brasileiras.
Entidades do agro argumentam que a insegurança jurídica ameaça financiamentos, desvaloriza propriedades e gera instabilidade em regiões altamente produtivas.
A avaliação predominante entre representantes do setor é que o produtor rural brasileiro tem carregado o peso da incerteza jurídica enquanto mantém a produção de alimentos, gera empregos e sustenta parte significativa da economia nacional.
Nesse cenário, a reforma do Código Civil passa a ser vista não apenas como uma atualização legislativa, mas como um debate decisivo sobre os limites da propriedade privada, a atuação do Estado e o futuro da segurança jurídica no campo brasileiro.
Por: Amanda Coelho
Produção: Henrique Theotônio
Este conteúdo possui caráter informativo, elaborado com base em orientações públicas de entidades do setor. Para procedimentos detalhados, prazos atualizados e exigências específicas, recomenda-se a consulta direta aos canais oficiais dos órgãos competentes.
