A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 262/2019, que autoriza cooperativas a acessarem recursos dos principais fundos de desenvolvimento regional do país. Na prática, a proposta amplia o alcance do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), permitindo que cooperativas sejam beneficiárias diretas desses mecanismos de fomento.
O texto, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), altera dispositivos das Medidas Provisórias nº 2.156-5 e nº 2.157-5, ambas de 2001, além da Lei Complementar nº 129/2009, estendendo o acesso aos fundos a cooperativas regidas pela Lei nº 5.764/1971 e pela Lei Complementar nº 130/2009, que regulamenta o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
Relatora da matéria na CFT, a deputada Marussa Boldrin (MDB-GO) afirmou que a proposta não cria novas despesas para o governo federal e melhora a eficiência na aplicação do dinheiro público. “Estamos falando de uma medida responsável do ponto de vista fiscal, que não cria novas despesas, mas melhora a alocação dos recursos já existentes, ampliando seu alcance e sua efetividade”, afirmou.
Segundo a parlamentar, a inclusão das cooperativas como beneficiárias dos fundos regionais fortalece o desenvolvimento econômico descentralizado. “As cooperativas têm capilaridade, conhecem a realidade local e conseguem fazer com que o recurso público chegue de fato a quem produz, especialmente micro, pequenos e médios empreendedores, que muitas vezes ficam à margem do crédito tradicional”, disse.
Impacto para Mato Grosso do Sul
A medida é especialmente relevante para estados do Centro-Oeste, como Mato Grosso do Sul, onde o cooperativismo tem forte presença no agronegócio, no crédito rural e na agroindústria. De acordo com dados do Sistema OCB/MS, o estado conta atualmente com 71 cooperativas ativas e mais de 508 mil cooperados. Apenas no eixo agropecuário e de crédito, o setor responde por bilhões em movimentação anual e tem participação direta na economia rural do estado.
Com a aprovação do PLP 262, as cooperativas do MS passam a ter acesso potencial aos recursos do FDCO, ferramenta estratégica para projetos estruturantes, expansão industrial e financiamento de empreendimentos produtivos. A mudança pode beneficiar diretamente milhares de produtores rurais associados a cooperativas de grãos, leite, carne, insumos, além do amplo sistema de crédito cooperativo que domina o interior do estado — como Sicredi, Sicoob e Uniprime.
Desenvolvimento regional e competitividade
O parecer destaca que o acesso aos fundos contribui para a geração de emprego e renda com menor custo fiscal, além de estar alinhado ao Regime Fiscal Sustentável previsto na Lei Complementar nº 200/2023. “É um ciclo virtuoso: o investimento público impulsiona a atividade econômica, aumenta a arrecadação e reduz a pressão por gastos sociais no futuro”, avaliou Boldrin, que integra a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
Para o Centro-Oeste, o avanço legislativo também reforça a competitividade do agronegócio em relação a outras regiões do país, ao facilitar investimentos em infraestrutura, logística, energia, armazenagem e agroindustrialização — pontos considerados essenciais para agregação de valor na produção rural.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Concluída essa etapa, será apreciado em plenário.
Por: Henrique Theotônio e Amanda Coelho