O frete rodoviário ganhou uma regra permanente no Brasil. Sancionada nesta semana, a nova Lei do Frete consolida medidas que já vinham sendo aplicadas desde março e amplia o controle sobre as operações de transporte de cargas.
Para o agronegócio, a mudança é relevante. O transporte rodoviário é uma das principais engrenagens do escoamento da produção brasileira, e alterações no custo do frete têm impacto direto sobre produtores, transportadores, indústrias e exportadores.
A principal mudança é a permanência da obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot). O mecanismo registra as operações de frete e permite maior fiscalização sobre o cumprimento do piso mínimo estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Na prática, a medida busca impedir a contratação de cargas abaixo dos valores mínimos definidos para o transporte rodoviário, aumentando a rastreabilidade das operações e dando mais instrumentos de fiscalização.
Veto a anistias
Na sanção da lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dispositivos incluídos pelo Congresso durante a tramitação.
Entre eles estava a proposta de anistia para multas aplicadas a transportadores, empresas e motoristas envolvidos em bloqueios de rodovias após as eleições de 2022.
Também foi vetado o trecho que transformaria em advertência multas aplicadas pelo descumprimento do piso mínimo do frete.
O governo justificou os vetos com argumentos jurídicos e orçamentários, apontando, entre outros pontos, questões relacionadas à separação dos Poderes e à ausência de estimativa de impacto financeiro.
Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los.
Enquanto isso, permanecem em vigor as regras sancionadas, incluindo a obrigatoriedade do Ciot e a fiscalização do piso mínimo do frete.
Para o agro, a mudança reforça uma questão que pesa diretamente na competitividade: quanto custa levar a produção da fazenda ao mercado. Em um país de dimensões continentais, o frete não é apenas uma despesa logística — é parte do preço da produção.
Por: Redação Caderno Agro
