MS reorganiza máquina pública, eleva ICMS e preserva benefícios para alimentos e setor produtivo

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O Governo de Mato Grosso do Sul anunciou nesta terça-feira (17) um conjunto de mudanças administrativas e fiscais para reorganizar a estrutura pública, controlar despesas e recompor receitas, com o objetivo de preservar a capacidade de investimento do Estado. As medidas apresentadas pelo governador Eduardo Riedel envolvem alterações na estrutura de secretarias, revisão de incentivos fiscais, elevação da alíquota geral do ICMS e novas regras para controle dos gastos públicos, com reflexos diretos sobre o ambiente de negócios e os setores produtivos.

O pacote ocorre em um momento em que o Estado projeta crescimento acima da média nacional em segmentos estratégicos. Para 2026, as estimativas apresentadas pelo governo apontam expansão de 7,5% da agropecuária e de 2,3% da indústria, os maiores índices projetados para esses setores na região Centro-Oeste. A manutenção de investimentos em infraestrutura, logística e políticas de desenvolvimento é considerada estratégica para sustentar esse ritmo.

Durante a coletiva, Riedel afirmou que as mudanças buscam garantir equilíbrio fiscal e capacidade de investimento diante da redução de receitas, especialmente aquelas provenientes do gás natural importado da Bolívia. Segundo o governador, a arrecadação estadual com essa fonte, que chegou a R$ 2,2 bilhões em 2022, deverá ficar abaixo de R$ 900 milhões em 2026.

A perda de receita associada ao gás natural é estimada em aproximadamente R$ 1,4 bilhão entre 2023 e 2026, conforme os dados apresentados pela Secretaria de Estado de Fazenda. A redução da oferta boliviana afeta a arrecadação do ICMS e, consequentemente, os recursos disponíveis para financiar serviços públicos e investimentos estaduais e municipais.

ICMS sobe para 19%, mas benefícios da cesta básica serão mantidos

Uma das principais mudanças anunciadas é a elevação da alíquota modal do ICMS de 17% para 19%. A medida tem potencial de acrescentar aproximadamente R$ 1,02 bilhão à arrecadação estadual, segundo estimativa técnica apresentada pela Sefaz. O percentual ficará abaixo da média nacional, calculada em aproximadamente 19,3%, mantendo Mato Grosso do Sul entre os estados com menor tributação modal do país.

A decisão, entretanto, vem acompanhada da manutenção dos benefícios fiscais aplicados a produtos essenciais, especialmente os itens da cesta básica e as carnes. A preservação ganha relevância diante da preocupação nacional com o aumento dos preços dos alimentos e seus efeitos sobre o orçamento das famílias, além dos reflexos que a tributação pode provocar ao longo das cadeias de produção e comercialização.

Permanecem as reduções de base de cálculo e os tratamentos tributários diferenciados previstos na legislação estadual para produtos como arroz, feijão, óleo de soja, sal, farinha de mandioca, farinha de milho, fubá e erva-mate, além de regras específicas para pão francês e farinha de trigo. As reduções aplicáveis às operações com carnes também serão preservadas.

O governo confirmou ainda a manutenção dos benefícios para medicamentos, energia elétrica residencial de baixo consumo e serviços de transporte contemplados pela legislação. A medida busca evitar que a recomposição da arrecadação geral represente aumento automático da carga tributária sobre produtos e serviços considerados essenciais.

Segundo Riedel, a preservação desses benefícios integra a estratégia de equilibrar as contas públicas sem ampliar a pressão sobre o orçamento das famílias. O governador destacou que o Estado precisa recuperar receitas para manter os serviços públicos e a capacidade de investimento, especialmente diante das perdas acumuladas nos últimos anos.

Do total estimado de R$ 1,02 bilhão em arrecadação adicional com a mudança do ICMS, aproximadamente R$ 255 milhões correspondem à participação municipal bruta. Isso porque 25% do imposto arrecadado são destinados constitucionalmente aos municípios, beneficiando os 79 municípios sul-mato-grossenses.

Incentivos fiscais terão novas contrapartidas

A política de incentivos fiscais também passará por mudanças. O governo pretende encerrar benefícios que vencem neste ano e que, segundo a avaliação apresentada, já cumpriram sua finalidade. Por outro lado, serão mantidos os incentivos relacionados a atividades e produtos considerados estratégicos, incluindo carnes, medicamentos, energia elétrica residencial e itens da cesta básica.

A principal alteração está na contribuição das empresas beneficiadas pelo Pró-Desenvolve, fundo estadual voltado ao desenvolvimento econômico. Atualmente fixada em 2%, a contribuição passará a ser escalonada conforme o volume mensal de incentivos utilizados: 3% para benefícios de até R$ 750 mil; 5% para valores acima de R$ 750 mil até R$ 1,5 milhão; e 7% para volumes superiores a R$ 1,5 milhão.

A proposta também prevê elevar de 6% para 10%, a partir de janeiro de 2027, o adicional aplicado em caso de descumprimento de compromissos socioeconômicos. Empresas poderão repactuar obrigações relacionadas a emprego e faturamento, enquanto compromissos de investimento poderão ter seus prazos prorrogados por até dois anos, conforme as condições previstas.

A revisão busca vincular a concessão de benefícios a resultados econômicos e sociais, com avaliação dos compromissos assumidos pelas empresas. Novos incentivos ou ampliações também deverão ter prazo determinado e passar por análise antes de eventual renovação.

Para o setor produtivo, a mudança representa uma nova etapa na relação entre o Estado e as empresas incentivadas, que terão contrapartidas financeiras maiores conforme o volume de benefícios utilizados. O desafio será preservar a atratividade dos incentivos para novos investimentos, sem comprometer a competitividade de Mato Grosso do Sul na disputa por empreendimentos industriais e agroindustriais.

Logística e desenvolvimento econômico

A reorganização administrativa também alcançará áreas estratégicas para a economia estadual. Uma das mudanças anunciadas é a transferência das funções de logística atualmente vinculadas à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seilog) para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc).

A alteração aproxima a gestão logística da pasta responsável pelas políticas de desenvolvimento econômico, ambiente de negócios e atração de investimentos. A integração tem importância para um Estado cuja economia depende diretamente da eficiência no transporte e no escoamento da produção agropecuária e industrial.

Rodovias, ferrovias, hidrovias e corredores de exportação estão entre os fatores que influenciam o custo de produção e a competitividade dos produtos sul-mato-grossenses. Nesse cenário, a articulação entre infraestrutura e desenvolvimento econômico é estratégica para ampliar a capacidade de escoamento e atrair novos empreendimentos.

A Semadesc também receberá a Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul (Fundtur), enquanto a Fundação de Cultura será vinculada à Casa Civil e a Fundação de Desporto e Lazer (Fundesporte) passará à estrutura da Secretaria de Estado de Educação (SED).

Estado terá teto de gastos e nova estrutura administrativa

Além das mudanças tributárias, o governo anunciou um novo regime fiscal, com vigência prevista entre 2027 e 2030. A proposta estabelece limites para o crescimento das despesas dos órgãos e entidades do Poder Executivo, vinculando a expansão dos gastos à inflação e a uma parcela do crescimento real da receita primária, conforme regulamentação.

O modelo prevê avaliação de políticas públicas, revisão de despesas e acompanhamento de resultados. Quando os gastos de custeio atingirem os limites estabelecidos, serão adotadas medidas de contenção para preservar a capacidade de investimento.

Na estrutura administrativa, a Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead) será unificada à Secretaria de Estado de Cidadania (SEC), formando a Secretaria de Estado de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania.

A atual Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) também será reorganizada. A nova Secretaria de Estado de Segurança Pública ficará responsável pelas forças policiais, Corpo de Bombeiros, perícias e Detran. Já a administração dos sistemas penitenciário e socioeducativo ficará concentrada em uma secretaria própria.

As mudanças integram a estratégia do governo de reduzir estruturas administrativas, redistribuir atribuições e concentrar atividades relacionadas, buscando diminuir custos de funcionamento e melhorar a gestão dos recursos públicos.]

Educação, regularização tributária e outras mudanças

Entre as demais medidas, o governo anunciou a incorporação à legislação estadual das alíquotas reduzidas do IPVA já praticadas em Mato Grosso do Sul. Para automóveis e utilitários abrangidos pela regra, o percentual será de 3%, enquanto caminhões, ônibus, micro-ônibus e motorhomes terão alíquota de 1,5%. Motocicletas permanecerão com tributação de 2%.

O projeto também prevê desconto de 15% para pagamento antecipado do imposto até 28 de dezembro de 2026. Na primeira tributação, a isenção será concentrada em veículos enquadrados no chamado IPVA Social, com limite de R$ 110 mil para carros e R$ 30 mil para motocicletas.

Outra iniciativa é um novo Refis, com redução de até 90% nas multas e nos juros para contribuintes que quitarem débitos de ICMS à vista. O programa também prevê descontos menores para pagamentos parcelados, conforme o número de parcelas.

No ITCD, imposto sobre heranças e doações, a proposta estabelece faixas progressivas, com alíquotas menores para as primeiras parcelas dos valores transmitidos. A mudança busca reduzir a tributação em comparação ao modelo atual, que aplica uma alíquota única sobre o valor tributável.

O conjunto de medidas também envolve a estrutura educacional, com a transferência da Fundesporte para a Secretaria de Estado de Educação. Embora a reorganização não represente, por si só, o anúncio de novos programas de formação profissional, a qualificação de mão de obra permanece como uma questão estratégica diante da expansão projetada da indústria e do agronegócio.

Ao apresentar as mudanças, Riedel afirmou que a reorganização busca adequar o funcionamento do Estado à nova realidade fiscal, mantendo investimentos e políticas públicas. A intenção é preservar o equilíbrio financeiro e as condições necessárias para sustentar o crescimento econômico, com participação do setor produtivo e dos municípios.