O Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória 1.343/2026, que altera as regras do piso mínimo do frete rodoviário de cargas e reforça a fiscalização sobre o cumprimento da tabela da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A proposta foi considerada estratégica por caminhoneiros e transportadores, mas também acendeu um alerta no agronegócio, principal usuário da malha rodoviária brasileira para o escoamento da produção.
A votação ganhou relevância principalmente porque o Senado retirou do texto um dispositivo que previa a criação de um piso salarial nacional de R$ 5 mil para motoristas de longa distância. A exclusão foi articulada, entre outros parlamentares, pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) e pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), sob o argumento de que o tema não fazia parte da proposta original enviada pelo governo e poderia tornar a medida inconstitucional. Com a supressão, o projeto seguiu diretamente para sanção presidencial, evitando que voltasse à Câmara e perdesse a validade.
Além de manter o piso mínimo do frete, a MP endurece a fiscalização. O Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) passa a ser peça central no controle das operações, dificultando a contratação de fretes abaixo da tabela oficial da ANTT. O texto também estabelece atualização semestral dos valores do frete, possibilidade de revisão em caso de variação superior a 5% no preço dos combustíveis e sanções mais rigorosas para empresas reincidentes que descumprirem a legislação.
Durante a tramitação, porém, o Congresso promoveu mudanças consideradas importantes para reduzir os impactos econômicos da medida. Foram definidos critérios técnicos mais detalhados para o cálculo do piso mínimo, incluindo custos com combustível, pneus, manutenção, seguros, tributos, tempo de carga e descarga e características da operação de transporte. Também houve ajustes nas penalidades aplicadas às empresas, tornando as regras menos severas do que as previstas inicialmente.
Na avaliação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a construção do texto final representou um equilíbrio entre a necessidade de garantir remuneração adequada aos transportadores e evitar um aumento excessivo dos custos logísticos para o setor produtivo. A entidade destacou a atuação da senadora Tereza Cristina nas negociações e afirmou que as alterações ajudam a minimizar reflexos sobre os custos dos insumos agropecuários e, consequentemente, sobre os preços dos alimentos.
Impacto direto no campo
O debate em torno do frete mínimo tem peso significativo para o agronegócio porque mais de 60% de toda a carga transportada no Brasil utiliza rodovias, segundo dados da Confederação Nacional do Transporte (CNT). No caso das commodities agrícolas, como soja, milho, algodão e carne bovina, a dependência é ainda maior, especialmente em estados produtores como Mato Grosso do Sul.
Como o frete representa uma parcela importante do custo de produção e da comercialização, qualquer alteração nas regras pode influenciar diretamente a competitividade dos produtos brasileiros no mercado interno e nas exportações. Uma fiscalização mais rígida tende a aumentar a previsibilidade e a remuneração do transporte, mas também reduz a flexibilidade das negociações entre embarcadores e caminhoneiros, podendo elevar os custos logísticos em períodos de maior demanda.
Apesar das preocupações do setor produtivo, a aprovação da medida foi considerada importante por trazer maior segurança jurídica às operações, atualizar regras que estavam sendo debatidas desde a criação da política de frete mínimo em 2018 e estabelecer critérios técnicos mais transparentes para a formação dos valores. O desafio, agora, será equilibrar a proteção ao transportador autônomo com a competitividade das cadeias produtivas que dependem do transporte rodoviário para abastecer o mercado brasileiro e internacional.
Por: Fabíola Camilo
