A implementação da Reforma Tributária acendeu um alerta entre as entidades representativas da pecuária brasileira. A Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul (Acrissul) e a União Nacional da Pecuária (Unapec) manifestaram apoio ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 300/2026, de autoria do deputado federal Alceu Moreira, e passaram a cobrar do Congresso Nacional uma solução para evitar que a nova sistemática de tributação imponha custos financeiros adicionais aos produtores rurais.
O ponto central da mobilização é o diferimento do recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas operações com produtos agropecuários in natura realizadas entre contribuintes do regime regular, com manutenção dos créditos tributários do fornecedor. Na prática, a proposta busca adequar o momento de pagamento dos tributos à dinâmica da cadeia produtiva, evitando que a tributação antecipada provoque desequilíbrios financeiros entre produtores e indústria.
A preocupação das entidades é objetiva: sem essa adequação, o pecuarista poderá enfrentar custos decorrentes da antecipação dos impostos, enquanto os frigoríficos acumularão créditos tributários cuja compensação pode não acontecer imediatamente. O resultado pode ser maior necessidade de capital de giro, pressão sobre os negócios e transferência desses custos para a ponta mais sensível da cadeia: o produtor rural.
A comercialização de animais vivos entre pecuaristas e frigoríficos é uma etapa fundamental da cadeia da carne bovina. Por isso, Acrissul e Unapec avaliam que a Reforma Tributária não pode desconsiderar as particularidades do setor, sob o risco de comprometer a competitividade de quem produz e abastece o mercado.
As duas entidades também fazem questão de esclarecer que o diferimento defendido no PLP 300/2026 não representa benefício fiscal, privilégio ou renúncia de arrecadação. A reivindicação é por uma adequação no prazo de recolhimento dos tributos, evitando custos financeiros desnecessários e distorções que possam comprometer o fluxo de recursos ao longo da cadeia.
Entidades cobram posicionamento do Congresso
Ao manifestar apoio à proposta, a Acrissul conclamou a bancada federal de Mato Grosso do Sul e os demais parlamentares do Congresso Nacional a trabalharem pela aprovação do projeto. A entidade destaca a necessidade de preservar a segurança jurídica, a sustentabilidade econômica da pecuária e a competitividade do agronegócio brasileiro.
Na mesma direção, a Unapec defende a aprovação do texto e amplia o chamado aos parlamentares de todo o país. A união das entidades reforça a intenção de construir uma representação nacional capaz de atuar sobre decisões tributárias que afetam diretamente a atividade pecuária.
O posicionamento ocorre em um momento de intensificação das discussões sobre os efeitos da Reforma Tributária no campo. Durante o evento Pecuária em Pauta, promovido pela Acrimat, em São Paulo, no dia 4 de novembro, o presidente da Unapec, Guilherme Bumlai, já havia apontado a incidência da CBS sobre produtores rurais e a rastreabilidade individual do rebanho como temas prioritários da entidade.
Segundo Bumlai, produtores com faturamento anual superior a R$ 3,6 milhões passarão a recolher a CBS a partir de 1º de janeiro de 2027. A estimativa apresentada pelo dirigente é de uma alíquota em torno de 4,53%. Ele também demonstrou preocupação com a falta de clareza e de discussão sobre os efeitos da mudança entre os produtores.
A Unapec pretende articular as associações do setor para discutir alternativas que impeçam a concentração dos custos tributários sobre quem produz. O diferimento previsto no PLP 300/2026 está alinhado justamente a essa preocupação.
A mobilização de Acrissul e Unapec coloca em evidência uma questão que não pode ser ignorada na regulamentação da Reforma Tributária: a necessidade de evitar que mudanças na forma de arrecadação se transformem em novos custos para o produtor rural. O setor não reivindica privilégios, mas regras compatíveis com a realidade da produção, capazes de preservar a renda no campo, o equilíbrio da cadeia da carne e a competitividade da pecuária brasileira.
