O governo federal enviou ao Congresso Nacional, na segunda-feira (31), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 com previsão de R$ 1,2 bilhão para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). Apesar do valor anunciado, a maior parte dos recursos não está assegurada no orçamento: R$ 881,5 milhões, o equivalente a 73,5% do total, está condicionada à chamada Regra de Ouro.
Na prática, isso significa que apenas R$ 318,5 milhões estão previstos como recursos livres, provenientes de receitas ordinárias do governo. Os outros R$ 881,5 milhões dependem de medidas posteriores para que possam ser efetivamente utilizados.
A liberação poderá ocorrer por meio de crédito suplementar aprovado pelo Congresso Nacional, pela substituição da fonte de recursos ou ainda caso o governo registre uma arrecadação acima da prevista para o período.
A estrutura proposta pelo Executivo já provoca reação entre parlamentares ligados ao setor agropecuário. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), criticou a falta de garantia sobre a execução dos recursos.
“Não dá para termos uma agropecuária pujante, competente e forte, como temos hoje, sem qualquer tipo de segurança e com um seguro pífio, como o que temos atualmente”, afirmou.
A vice-presidente da FPA, senadora Tereza Cristina (PP-MS), também classificou como preocupante a falta de previsibilidade no orçamento destinado ao seguro rural. Para ela, a incerteza aumenta a exposição dos produtores justamente em um cenário de maior risco climático e endividamento no campo.
“A falta de previsibilidade pode trazer ainda mais danos para toda a agropecuária, porque o produtor já está endividado e o risco climático aumentou com o Super El Niño. Isso é preocupante, sobretudo porque risco e crédito caminham juntos: quanto maior o risco, maiores tendem a ser os juros finais”, destacou a senadora.
FPA cobra previsibilidade no orçamento
A discussão sobre o PLOA 2027 ganha peso porque a verba prevista pelo governo ainda fica distante do necessário para recuperar os níveis de cobertura registrados pelo Seguro Rural nos últimos anos.
Uma simulação do Centro de Estudos em Agronegócios da Fundação Getulio Vargas (FGV Agro) aponta que seriam necessários R$ 2,37 bilhões para alcançar uma cobertura de aproximadamente 13,45 milhões de hectares e 209 mil apólices, patamar semelhante ao registrado em 2021, quando o programa apresentou seu melhor desempenho em abrangência.
Mesmo que todo o R$ 1,2 bilhão previsto no PLOA seja liberado, o montante representaria apenas 50,6% do valor estimado para recuperar aquele nível de cobertura. Considerando apenas os R$ 318,5 milhões classificados como recursos livres, o valor corresponde a 13,4% da necessidade calculada.
Para o coordenador do Observatório do Crédito e Seguro Rural da FGV Agro, Pedro Loyola, a política de seguro deveria receber prioridade antes da ocorrência das perdas.
“É muito mais racional apoiar seguro antes da perda do que renegociar dívida depois da quebra. Quando o PSR é subfinanciado, o risco não desaparece. Ele volta como inadimplência, renegociação, Proagro, socorro emergencial e pressão sobre o orçamento público”, afirmou.
Proagro tem previsão cinco vezes maior
Outro ponto destacado pela FGV Agro é a diferença entre os recursos destinados ao PSR e ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). Segundo a análise, o orçamento previsto para o Proagro em 2027 é cerca de cinco vezes superior ao destinado ao Seguro Rural.
A diferença reforça o debate sobre a estratégia adotada pelo governo para lidar com os riscos da atividade agropecuária. Enquanto o seguro rural busca reduzir antecipadamente os impactos de eventos climáticos e outras perdas, mecanismos como o Proagro e renegociações de dívidas entram em cena após a ocorrência dos problemas.
Seguro rural enfrenta cortes desde 2025
A proposta para 2027 também ocorre em meio a um histórico recente de redução na execução do orçamento do PSR.
Em 2025, a Lei Orçamentária Anual autorizou R$ 1,06 bilhão para o programa, mas apenas R$ 581 milhões foram efetivamente executados.
Para 2026, o orçamento aprovado inicialmente foi de R$ 1,01 bilhão. Após cortes e bloqueios, porém, a disponibilidade caiu para R$ 473,8 milhões.
Com a maior parte da verba de 2027 vinculada a recursos condicionados, a discussão agora deve avançar no Congresso durante a análise do projeto orçamentário. A definição dos valores e das fontes de financiamento do seguro rural poderá entrar na negociação entre governo e parlamentares durante a tramitação da proposta.
