A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas e estabelece dois dias de descanso remunerado, acendeu o alerta entre representantes do setor produtivo de Mato Grosso do Sul. Entidades estaduais criticam a falta de discussão ampla sobre os efeitos econômicos da medida, enquanto produtores rurais temem aumento de custos, dificuldades para contratar trabalhadores e perda de competitividade.
O presidente da Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul (Acrissul), Guilherme Bumlai, considera a aprovação um retrocesso e questiona o caráter eleitoreiro da proposta, diante da ausência de um debate aprofundado sobre as consequências para quem produz. Na avaliação do dirigente, a mudança pode elevar os custos de produção de alimentos e de commodities agropecuárias, como a carne, em um mercado no qual o produtor não tem controle sobre os preços que recebe.
A preocupação é que o aumento das despesas com mão de obra recaia sobre as propriedades rurais, pressionando margens que já enfrentam juros elevados, crédito restrito e oscilações de mercado. Como os preços agropecuários dependem de fatores como oferta, demanda e cotações, o produtor nem sempre consegue repassar custos adicionais ao comprador.
Na pecuária leiteira, o impacto é ainda mais direto. O Núcleo de Criadores de Girolando de Mato Grosso do Sul alerta que a ordenha, a alimentação e os cuidados com os animais não podem ser interrompidos aos domingos ou feriados. Com jornadas menores e mais dias de descanso, as propriedades podem precisar ampliar equipes e contratar trabalhadores em um cenário de escassez de mão de obra.
O presidente do núcleo, Alessandro Oliva Coelho, defende que a valorização dos trabalhadores seja acompanhada de medidas que permitam sustentar os empregos e a produção. Entre as propostas estão a redução dos encargos sobre a contratação, o apoio à capacitação e à mecanização das fazendas e a negociação coletiva adaptada às particularidades das atividades rurais.
O alerta ganha peso diante do desempenho da cadeia leiteira estadual. Mato Grosso do Sul produziu 264,4 milhões de litros de leite em 2025, queda de 3% em relação ao ano anterior, segundo o IBGE. Para o setor, elevar os custos em uma atividade que já busca ampliar a produção pode dificultar a recuperação e comprometer a competitividade das propriedades, especialmente as de menor porte.
Entidades nacionais também alertam para impactos
As preocupações de Mato Grosso do Sul encontram respaldo em manifestações de entidades nacionais. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que a redução da jornada sem diminuição salarial possa elevar os custos de produção em até R$ 267,2 bilhões e reduzir o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 0,7%. São projeções da entidade, não impactos já constatados.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), em levantamento realizado com o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea/Esalq/USP), também evidencia o problema da mão de obra: 94,8% dos produtores consultados relatam dificuldades para contratar, enquanto 88,3% afirmam sentir os efeitos da escassez de trabalhadores na produção.
Em São Paulo, a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp) argumenta que a escala 5×2 pode comprometer a competitividade, sobretudo de pequenos e médios produtores. A Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), por sua vez, alerta para possíveis aumentos nos custos de produção, redução da oferta de produtos de origem animal e repasses aos consumidores.
Custo maior, sem garantia de compensação
O ponto central das críticas do setor produtivo não é a valorização do trabalhador, mas a aprovação de uma mudança estrutural sem garantias de que empresas e propriedades rurais conseguirão absorver seus custos. Na agropecuária, atividades contínuas convivem com sazonalidade, dependência do clima e preços que nem sempre remuneram adequadamente a produção.
A PEC 221/2019 foi aprovada pelo Senado em dois turnos, por 75 votos a um, e prevê a redução gradual da jornada, primeiro para 42 horas semanais e, posteriormente, para 40 horas, sem corte salarial. O texto também prevê dois dias de descanso remunerado por semana. A entrada em vigor depende da promulgação e dos prazos de transição previstos.
Para as entidades do setor produtivo, a mudança exige regras claras, segurança jurídica e mecanismos que considerem as diferenças entre as atividades econômicas. Sem medidas para enfrentar a escassez de mão de obra e compensar o aumento das despesas, o risco apontado é de perda de competitividade, pressão sobre a oferta e encarecimento dos alimentos — com o produtor rural assumindo parte da conta sem ter, necessariamente, condições de repassá-la ao mercado.
Por: Elaine Oliveira
